Entrou em vigor no dia 1 de novembro, a Lei  45/2018, relativa ao regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrônica, doravante designado transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrônica (TVDE). Bem como a Portaria nº 293/2018 de 31de outubro, que define as condições para a certificação para emissão e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrônica. O programa de formação disponibilizado na plataforma contem todas as informações sobre esta formação.**  Serão ainda utilizados, recursos áudio visuais, publicitados na Internet, a exemplo do YouTube, Instagram, de autoria e propriedade de autores externos e sem ligação a esta instituição, pelo que desde já agradecemos a disponibilização para uso, com a finalidade de facilitar a compreensão a a aprendizagem. 
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